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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
 
Autos nº. 0003308-86.2023.8.16.9000
Recurso: 0003308-86.2023.8.16.9000 ED
Classe
Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto
Principal: Tutela de Urgência
Embargante(s):   Keith William Voida
Embargado(s):   ELIEGE DE OLIVEIRA DATSCH 49980920904  ESTADO DO PARANÁ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO –
INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÕES OU
ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS – IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PRETENSÃO QUE
CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO –
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Relatório
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Keith William
Voida contra decisão monocrática proferida por esta Relatora que indeferiu a petição
inicial do mandado de segurança impetrado.
A r. decisão restou assim ementada (mov. 18):
“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE
DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS
EXECUTIVAS ATÍPICAS E INDEFERIU O PEDIDO DE
PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE –
REMÉDIO EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO COATOR –
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA –
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO
MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL”.
É a breve exposição.
2. Fundamentação
Em suas razões, sustenta a parte embargante que a decisão
monocrática é contraditória, uma vez que há farto arcabouço probatório anexado na
exordial que autoriza o acolhimento do pedido de penhora de veículo automotor com
base na tese de fraude à execução.
Pois bem.
Nas palavras dos professores Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme
Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1, decisão contraditória entende-se como aquela que
“encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A
contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da
mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as
razões da decisão e as alegações das partes”.
Não obstante a argumentação apresentada, inexiste qualquer vício
no acórdão capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios.
No caso dos autos, a parte embargante limita-se a afirmar que a
decisão se revela contraditória, tendo em vista o antagonismo entre o resultado do
julgamento e a pretensão da parte. Entretanto, tal fato não configura vício na decisão.
Importante consignar que os aclaratórios têm por escopo permitir
às partes suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou, ainda,
apontar erros materiais contidos no julgado, objetivando, assim, evitar que um ato
contaminado apenas e tão somente por um vício se perpetue.
Entretanto, as ponderações da embargante não consubstanciam,
nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos aclaratórios. Isso porque o recurso
eleito não é vocacionado para sanar eventual error in judicando.
Registre-se que esta modalidade recursal “não tem função de
viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir
defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem
1ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo
Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101.
comprometer sua utilidade”2.
Assim, nota-se que a parte embargante, por não se conformar com
o resultado do julgamento, pretende modifica-lo por meio dos aclaratórios, via
inadequada para tanto.
3. Dispositivo
Pelo exposto, inexistentes quaisquer indicações dos vícios
elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, voto no sentido de rejeitar os presentes
aclaratórios, nos termos da fundamentação.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
 
Maria Roseli Guiessmann
Magistrada
2MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São
Paulo: Editora RT, 2003, p. 572.